Questões de Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Quanto à Administração Pública, julgue o item Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de serviços pela Administração Pública deve alcançar o melhor resultado

Acerca dos atos administrativos, julgue o item O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

Quanto à Administração Pública, julgue o item No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item

Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.

Quanto à Administração Pública, julgue o item A vedação ao nepotismo na Administração Pública é consequência dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Quanto à Administração Pública, julgue o item A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item

A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado

Acerca dos atos administrativos, julgue o item A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Quanto à Administração Pública, julgue o item. À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item O servidor ocupante de cargo público tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.