Questões de Direito Tributário — CONDER 2013 — Diversas

Questão 1CONDER·Diversas·2013Direito Tributário

Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal. A denúncia, na hipótese,

Apadece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.Bnão é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.Ca prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.Dpode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.Edeve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.

Questão 2CONDER·Diversas·2013Direito Tributário

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

AÉ admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.BÉ vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá-la.CÉ admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.DEla estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.EEla veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

Questão 3CONDER·Diversas·2013Direito Tributário

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta. Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação. Neste caso, a entidade

Adeve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.Bnão deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária.Cdeve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.Dsó deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.Enão deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.

Questão 4CONDER·Diversas·2013Direito Tributário

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

AOs tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.BOs tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.COs tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.DOs tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.EOs tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

Questão 5CONDER·Diversas·2013Direito Tributário

O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva. Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.

AA taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.BA taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.CO texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.DA taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.EA taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.

Questão 6CONDER·Diversas·2013Direito Tributário

Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

Aa pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas.Ba pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.Cassiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva.Dnão cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência.Ea aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.