Questões de Direito Constitucional — CONDER / Diversas

Questão 1CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca da classificação das Constituições e dos métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

AA Constituição-garantia tende a focalizar suas normas na estrutura do poder, delimitando as atividades políticas, traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado no âmbito social, cultural e econômico.BO intérprete, no método científico-espiritual de interpretação das normas constitucionais, exerce papel fundamental na medida em que realiza tal função com o objetivo de concretizar a norma “para” e “a partir de” uma situação concreta, admitindo o primado da norma constitucional sobre o problema.CA Constituição outorgada é elaborada sem que haja qualquer participação do povo, fruto de regimes autoritários. A Carta de 1934 é um exemplo de Constituição Outorgada em nossa história constitucional.DUma Constituição será classificada como normativa quando é realmente cumprida por todos os interessados, limitando o poder de forma efetiva.EO método da tópica focaliza a norma e não o problema, entendendo a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios em que o intérprete opta por aquele que seja adequado à questão que se analisa.

Questão 2CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) É possível a convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato materialmente jurisdicional. ( ) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio. ( ) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 3CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Quanto à política urbana definida na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I.A política de desenvolvimento urbano é executada pelas esferas federal, estadual e municipal com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem estar da população assistida. II.O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. III.As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, podendo ou não ser em dinheiro. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 4CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado. III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Questão 5CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.

AA existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.BAs normas referentes ao titular do poder constituinte reformador podem ser consideradas como cláusulas pétreas implícitas.CO controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional só pode ter como parâmetro as cláusulas pétreas da Constituição.DUm novo direito individual, criado pelo poder constituinte reformador, inserindo-o no Art. 5º da Constituição da República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula pétrea.EAs cláusulas pétreas caracterizam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

Questão 6CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir. I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público. III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. Assinale:

Questão 7CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

AUma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art. 22, I, da CRFB.BA Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF.CO dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.DA lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências.EA lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF.

Questão 8CONDER·Diversas·2013Direito Constitucional

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

ACompete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.BCompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.CCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.DCompete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.ECompete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.