Questões de Direito Civil — CONAB 2014 — Diversas

Questão 1CONAB·Diversas·2014Direito Civil

Conforme o Código Civil, a respeito dos bens, assinale a alternativa correta.

AConsideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.BNão pode ser gratuito o uso comum dos bens públicos.CSão públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.DConstitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à diversas pessoas, tenham destinação unitária.ENão podem ser objeto de relações jurídicas próprias os bens que formam a universalidade de fato.

Questão 2CONAB·Diversas·2014Direito Civil

No que se refere aos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.BEm qualquer hipótese, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.CO representante não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.DÉ válido e não anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.ENas declarações de vontade, será atendido mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

Questão 3CONAB·Diversas·2014Direito Civil

Segundo o Código Civil, acerca dos atos jurídicos, assinale a alternativa correta.

AMesmo a fim de remover perigo iminente, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, constituem atos ilícitos, em regra.BNão comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.CNão comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.DAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.ENão constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.