A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
48 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo. A aquisição do edital é condição para participação em pregão.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item. As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar. Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo. É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos interessados em participar de pregão.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir. O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar. A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item. Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.
À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo. No pregão, não são admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item. As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser sujeito passivo de ação de improbidade.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue. O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir. O princípio da oficialidade, observado pelo processo administrativo, contrasta com a inércia judicial, permitindo ao administrador iniciar e impulsionar, de ofício, feitos.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue. A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. O particular somente poderá ser demandado em ação de improbidade se em conjunto com agente público, não podendo integrar isoladamente o polo passivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir. Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato ensejador da lesão.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato ensejador da lesão.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos oriundas de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o período do regime militar no Brasil são imprescritíveis.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.
De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.