Questões de Direito Tributário — CODENI-RJ 2010 — Diversas

Questão 1CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Tributário

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

AO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.BA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.CO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.DOs erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Questão 2CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

AEquidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.BAnalogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.CPrincípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.DAnalogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

Questão 3CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA.

AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente.BA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.CA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.DA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

Questão 4CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Tributário

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

ASão solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.BA solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.CSalvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.DSalvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Questão 5CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Tributário

Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:

AMoratória.BTransação.CConcessão de medida liminar em mandado de segurança.DParcelamento.