Questões de Direito do Trabalho — CODENI-RJ / Diversas

Questão 1CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

Acerca da legalidade do contrato de prestação de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA.

ANão forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.BO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que constem do título executivo extrajudicial.CA contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.DA contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

Questão 2CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

Quanto ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

ACaução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia e fiança bancária são modalidades de garantias que poderão ser exigidas no contrato administrativo.BEm decorrência do princípio da impessoalidade, os contratos administrativos formalizados mediante procedimento licitatório não possuem a natureza intuito personae.CNas alterações unilaterais, são admitidas as supressões nas obras, serviços ou compras excedendo os limites previstos na legislação, desde que resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.DDentre os pressupostos de aplicação da teoria da imprevisão, devese verificar que o fato venha a causar significativo desequilíbrio no contrato.

Questão 3CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

AAcordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.BAs condições estabelecidas em Convenção, mesmo quando mais favoráveis, jamais prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.CAs convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.DAs condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, mas integram, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, caso mais favoráveis ao empregado.

Questão 4CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

AO autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.BO relator mandará citar o réu, assinandolhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trinta) dias para responder aos termos da ação.CO autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.DTem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Questão 5CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

O Código de Processo Civil estabelece que o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá:

ADa última contestação apresentada, quando já houver citado os outros réus.BDa intimação do despacho que deferir a desistência.CIndependente da desistência quanto ao outro réu.DSalvo se este réu comparecer espontaneamente no processo.

Questão 6CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de:

AVinte por cento.BQuinze por cento.CDez por cento.DUm por cento.

Questão 7CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:

AEstando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de dez dias.BOs embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.CNo prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituirseá, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendose o mandado inicial em mandado executivo.DCumprindo o réu o mandado, ficará isento de honorários advocatícios, mas arcará com as custas processuais.

Questão 8CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

Sobre a organização e competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

AO Tribunal Superior do Trabalho comporseá de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, e os demais dentre juízes do Trabalho dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.BCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver qualquer matéria, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.CDe acordo com a Emenda Constitucional nº 45, as ações acidentárias, que derivam de acidente de trabalho, promovidas pelo trabalhador segurado em face do INSS serão de competência da Justiça do Trabalho.DA relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país de prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Questão 9CODENI-RJ·Diversas·2010Direito do Trabalho

No que pertine aos prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

AOs prazos contamse com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.BIntimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato, bem como sua contagem.CO recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho interrompem os prazos recursais.DA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau e superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.