Questões de Direito Constitucional — CODENI-RJ / Diversas

Questão 1CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.BO Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.CAtravés do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.DNão cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Questão 2CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas: I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática. II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade. III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros. IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação. V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Somente é CORRETO o que se afirma em:

AI e III.BII e IV.CIII e V.DI e V.

Questão 3CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Supremo Tribunal Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido e de súmula.BPode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.CO controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, entretanto a lei ou ato permanecem válidos com relação a terceiros.DA Constituição Federal previu excepcionalmente somente uma hipótese em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Legislativo.

Questão 4CODENI-RJ·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca da teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Poder Constituinte Derivado Reformador só estará presente nas constituições rígidas.BA reforma da Constituição é obra do Poder Constituinte Originário, que é inicial e ilimitado.CO Poder Constituinte Derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.DA Outorga e Assembléia Nacional Constituinte são formas básicas de expressão do Poder Constituinte Originário.