Questões de Direito Administrativo

Observamos na doutrina a classificação de serviços públicos considerando a sua essencialidade, adequação, finalidade e destinatários. Quanto à adequação , podemos classificar os serviços públicos em:

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinouse, em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, podese afirmar que:

Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa. II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa. III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:

I - Atos complexos. II - Atos constitutivos. III - Atos vinculados. IV - Atos enunciativos. 1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece. 2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório. 3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. 4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Podemos verificar na doutrina, quanto à aquisição de bens pela Administração, que os modos de adquirir a propriedade imobiliária são apartados, quanto à origem, em dois grupos, sendo eles o originário e o derivado. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta o modo originário de aquisição.

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.