Questões de Direito Tributário — CODEMIG 2013 — Diversas

Questão 1CODEMIG·Diversas·2013Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa que apresenta informação INCORRETA.

AA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento, e continuar a respectiva exploração, responderá subsidiariamente pelos tributos devidos pelo fundo de comércio ou estabelecimento até a datada celebração do negócio, se o alienante iniciar qualquer outra atividade econômica ouprofissão dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data da alienação.BSegundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o benefício dadenúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e não pagos, desde que ausente qualquer procedimentoadministrativo de fiscalização.COs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo na hipótese de arrematação em hasta pública, quando a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.DComo regra, não se aplica a responsabilidade tributária relativa à aquisição de fundo de comércio quando se tratar de alienação judicial em processo de falência ou recuperação judicial.

Questão 2CODEMIG·Diversas·2013Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária é CORRETO afirmar que

Aa legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e lançamento do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente.Bna presença de lacunas, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deve fazer uso dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia, nesta ordem, sucessivamente.Co emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, quando se detectar, em legislação local, violação aos princípios da igualdade e capacidade contributiva.Da lei tributária que define infrações ou impõe penalidades pode ser interpretada da forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Questão 3CODEMIG·Diversas·2013Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que

Ade acordo com Luciano Amaro, (2005), na obra “Direito Tributário Brasileiro”, as limitações do poder de tributar não se esgotam no texto constitucional, sendo possível encontrar normas dessa natureza em legislação de hierarquia inferior, como leis complementares, resoluções do Senado e convênios.Bo princípio da irretroatividade tributária é absoluto, não comportando exceções.Cde acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca pode ser usufruída pelo ente público que se encontrar na condição de contribuinte de direito ou contribuinte de fato, em razão da repercussão econômica dos impostos indiretos.Das entidades sindicais dos empregadores e trabalhadores são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços.

Questão 4CODEMIG·Diversas·2013Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais sobre o ICMS, é INCORRETO afirmar que

Acabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do ICMS.Bcomo regra constitucional, as alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para operações interestaduais.Cem respeito à não cumulatividade, a isenção ou não incidência implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.Dnão incidirá ICMS sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Questão 5CODEMIG·Diversas·2013Direito Tributário

Considerando o que dispõe a Lei n. 6763/75, assinale a alternativa CORRETA.

ANa hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu ingresso físico no estabelecimento do contribuinte importador sediado em Minas Gerais.BNa hipótese de importação de mercadoria do exterior, ocorrerá o fato gerador do ICMS quando do seu desembaraço aduaneiro.CNa composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior, deve-se acrescer ao valor constante do documento de importação, o valor do Imposto de Exportação.DDespesas aduaneiras não são inseridas na composição da base de cálculo do ICMS de mercadoria importada do exterior.

Questão 6CODEMIG·Diversas·2013Direito Tributário

De acordo com a Lei n. 6.763/75, são contribuintes do ICMS, EXCETO:

AO adquirente, em operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.BO prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, mesmo que não envolvam fornecimento de mercadorias.CO fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento.DO prestador de serviço de transporte intermunicipal.