Questões de Direito Administrativo — CODEMIG 2013 — Diversas

Questão 1CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio ou disposição geral da Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

ASão modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.BSubordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.CPara os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.DA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Questão 2CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta somente agentes públicos classificados como agentes políticos.

AMembros do Ministério Público e assessores parlamentares.BPresidente da República e Vereadores.CMagistrado e ocupante de emprego de advogado de uma sociedade de economia mista.DGovernador do Estado e mesário.

Questão 3CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO trata de característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista.

AEstruturação sob a forma de sociedade anônima.BDesempenho de atividade econômica.CPersonalidade de direito privadoDNecessidade de lei autorizadora de sua criação.

Questão 4CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

Um determinado Estado da Federação celebra contrato administrativo com uma empresa do ramo alimentício para fornecimento de alimentos in natura a escolas públicas no valor total de um milhão e quinhentos mil reais. Consoante o que dispõe a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que, nessa hipótese,

Ao contrato foi celebrado com caracterização de dispensa de licitação.Ba modalidade licitatória utilizada foi a tomada de preço.Co contrato, incluídas as prorrogações ordinárias, poderá vigorar por até 60 meses.Do contrato terá um prazo máximo de 12 meses de duração, vedada a prorrogação.

Questão 5CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando-se a disciplina da Lei n. 8.666/93, que contém as normas gerais sobre licitação e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar sobre o julgamento no procedimento licitatório que

Aos tipos de licitação, que constituem critérios de julgamento, vêm exaustivamente previstos na Lei n. 8.666/93 e são os de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço.Ba utilização de outro tipo de licitação, além daqueles previstos na Lei n. 8.666/93, só poderá se dar mediante demonstração em cada caso de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.Cna fase de julgamento, é facultada à comissão ou à autoridade superior deferir a licitante a juntada de documento que deveria constar originariamente da proposta, desde que necessário esclarecer ou complementar a instrução do processo.Dnão é permitido considerar, para fins de julgamento, oferta de qualquer vantagem não prevista no edital, ainda que benéfica para a Administração.

Questão 6CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

Tício é proprietário de um imóvel rural no qual foram instaladas, mediante instituição de servidão administrativa, torres de sustentação da fiação de energia elétrica. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a servidão

Aimporta necessariamente em pagamento de indenizações periódicas a Tício pelo Poder Público.Bfoi necessariamente instituída por lei.Cfoi necessariamente instituída com prazo certo de duração, permitida a prorrogação.Dtem natureza de direito real de gozo sobre coisa alheia.

Questão 7CODEMIG·Diversas·2013Direito Administrativo

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo é CORRETO afirmar que

Ana hipótese de rescisão unilateral do contrato por culpa do contratado, a Administração pode assumir imediatamente o objeto do contrato no estado e no local em que se encontrar.Bcabe a rescisão unilateral do contrato, por ato próprio, tanto à Administração, quanto ao contratado.Cem face do princípio da indisponibilidade do interesse público, não há hipótese de rescisão amigável do contrato administrativo.Dno caso de culpa do contratado, a rescisão unilateral por parte da Administração independe de direito de defesa.