Questões de Legislação Municipal — CODEMAR 2017

Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas: I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órgão interessado e acompanhado de:

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, o Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação de órgão interessado e acompanhado de:

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas: I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;

Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Prefeito. Dentre as elencadas abaixo, apenas uma não se enquadra, assinale qual:

1 - Com base no Decreto Municipal 47/2013, marque a alternativa correta: I – Nos procedimentos de dispensa para celebração de contratos de locação ou aquisição de imóveis, além dos requisitos citados no inciso I, é exigida a declaração do setor de bens imóveis quanto à inexistência de imóvel público que possa atender a solicitação do requisitante. II - A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação por parte do titular do órgão do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta. III – O processo de conveniamento deverá obrigatoriamente ser antecedido de processo público de seleção, por meio do qual a secretaria interessada possa

avaliar os possíveis parceiros interessados com o fito de selecioná-los para celebração do convênio.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que: