Questões de Administração Pública — CODATA 2013 — Diversas

Questão 1CODATA·Diversas·2013Administração Pública

São itens do projeto necessários a um edital de licitação, EXCETO:

Ainformações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.Bsubsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscal ização e outros dados necessários em cada caso.Csoluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.Ddesenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão detalhada da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza, incluindo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.Eidentificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Questão 2CODATA·Diversas·2013Administração Pública

Em conformidade com a Lei n° 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso deverá ser de, no mínimo:

Questão 3CODATA·Diversas·2013Administração Pública

As agências reguladoras são reputadas autarquias especiais por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto afirmar:

APossuem poder regulador e independência política dos seus dirigentes, que são investidos de mandatos com estabilidade no cargo por determinado prazo.BPossuem função de poder concedente, por delegação, nos processos de outorgas de concessão, autorização e permissão, exceto no caso das agências que atuam nos setores de infraestrutura.COs seus dirigentes são indicados e nomeados pelo Senado Federal, após aprovação do Presidente da República, com independência decisória, na medida em que suas decisões não são passíveis de recursos hierárquicos.DO mandato dos dirigentes das agências termina quando o Presidente da República assim o determina, em caso de renúncia, de indiciamento ou de processo administrativo disciplinar.EO mandato dos dirigentes das agências termina apenas em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de determinação do Presidente da República, exceto nos casos de processo administrativo disciplinar.

Questão 4CODATA·Diversas·2013Administração Pública

A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos pr incípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:

Aos cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedando aos estrangeiros qualquer possibilidade de acesso.Ba investidura em cargo ou emprego público seja sempre por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, sem ressalvas.Co prazo de validade do concurso público seja de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período e para que aquele aprovado em concurso público seja convocado com prioridade sobre novos concursados.Dos cargos emcomissão e as funções de confiança sejam exercidos sempre por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.Eos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público sejam viabilizados, em conformidade com a legislação pertinente.

Questão 5CODATA·Diversas·2013Administração Pública

Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:

Aem qualquer caso, independentemente dos cargos acumulados.Bexceto no caso de acumulação de dois cargos da área da saúde, comprofissões regulamentadas.Cexceto no caso de acumulação de um cargo da área da saúde e de um cargo de assistente em administração.Dexceto no caso de acumulação de um cargo de professor e de um cargo de assistente em administração.Enos casos de acumulação de dois cargos da área da saúde, com profissões regulamentadas.