Questões de Legislação Federal — CNMP 2015

Considere as seguintes afirmações: I.O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais difusos. II.São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. III.O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. IV.Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito

Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, e o mais votado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Está correto o que consta APENAS em

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

Considere: I.integrar lista para Procurador-Geral; II.promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal; III.exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença; IV.integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público ? CNMP, ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato de Conselheiro do CNMP, são vedados as condutas indicadas em

Considere a Resolução no 102, de 23 de Setembro de 2013 do CNMP e as seguintes situações referentes a um processo de contratação de soluções de TI: I.No contrato ficou estabelecido que a execução da fase de Planejamento da Contratação seria desnecessária porque o tipo de contratação seria feito por inexigibilidade de licitação. II.O contrato vedou o reembolso de despesas de transporte e hospedagem à contratada. III.O contrato estabeleceu como obrigatória somente a fase de Planejamento da Execução porque, tratando-se de fornecedor exclusivo, foram dispensadas as fases de Seleção do Fornecedor e de Gerenciamento do Contrato. IV.Foi vedada, no edital, a publicação da remuneração dos funcionários da contratada. Está correto o que se afirma APENAS em