Questões de Direito Processual Civil — CNMP / Diversas

Questão 1CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

Aàs partes, aos advogados, aos órgãos do MinistérioPúblico, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.Bé possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.Cos atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinçãode direitos processuais.Dé facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.Ea desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

Questão 2CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:

ASó poderá ser juntado aos autos documento redigido em vernáculo.BCópia de obra jurídica ou parecer jurídico em língua estrangeira também está sujeito a tradução.CPara produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.DPoderá ser juntado aos autos documento estrangeiro vertido para o vernáculo por qualquer meio, inclusive eletrônico.EO juiz poderá dispensar a tradução para o vernáculo, quando tiver proficiência na língua estrangeira em que redigido o documento.

Questão 3CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere: I.O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II.Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. III.A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança. IV.Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

Aé permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa.Bpode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes.Cnão pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo.Dé restrita a qualquer das partes e seus procuradores.Esó pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.

Questão 5CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

No âmbito do mandado de segurança coletivo,

Auma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.Bos partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.Co Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.Da impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.Ea entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

Questão 6CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere: I.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. II.A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz. III.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. IV.Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 7CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere as seguintes proposições: I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano. II.O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a realização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias. III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó- tese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Pú- blico que irá atuar nas diligências determinadas. IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué- rito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 8CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

A apelação

Adeve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.Bdevolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.Cserá recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.Dinterposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.Edevolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Questão 9CNMP·Diversas·2015Direito Processual Civil

De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais

Adesprovidos de assinatura eletrônica.Badulterados durante a fase de digitalização.Cremetidos a outro juízo ou instância superior.Dpraticados dentro do prazo estabelecido.Epublicados no Diário da Justiça eletrônico.