Questões de Direito do Consumidor — CNMP 2015 — Diversas

Questão 1CNMP·Diversas·2015Direito do Consumidor

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

Apela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica- ção, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos independe da existência de culpa, mas não abrange todas as vítimas do evento.Bdo fabricante, do produtor, do construtor nacional ou estrangeiro e do importador pela reparação dos danos causados aos consumidores é subsidiária ao do comerciante ou prestador direto do serviço.Cdo comerciante independe de culpa, somente na hipótese de não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Ddo fornecedor de serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, será apurada mediante a verificação de culpa.Epessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.