Questões de Direito Constitucional — CNMP 2015 — Diversas

Questão 1CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

Aapenas, vitaliciedade e inamovibilidade.Bvitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.Capenas, estabilidade e inamovibilidade.Dvitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos proporcional ao tempo de serviço.Eestabilidade, inamovibilidade do cargo e subsídio proporcional ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 2CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

Anos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunaisde Justiça dos Estados e do Distrito Federal.Bo habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegató- ria a decisão.Co crime político.Da extradição solicitada por estado estrangeiro.Ea ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Questão 3CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Com relação à responsabilidade do Presidente da Repú- blica, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:

Adois terços do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade.Bdois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Cmaioria absoluta da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Dmaioria absoluta do Congresso Nacional, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Emaioria absoluta do Senado Federal, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.

Questão 4CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

Ao Procurador-Geral da República.Bdefinido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.Co Presidente do Supremo Tribunal Federal.Do Presidente do Senado Federal.Edefinido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

Questão 5CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Na ação popular é correto afirmar que

Aa proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.Ba sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.Cse pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.Do Ministério Público não pode aditar a inicial.Eé viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.

Questão 6CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

ANo âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.BLegislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CÉ competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.DLegislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.ELegislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Questão 7CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

Aé atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.Bnão tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.Celege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.Drege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.Enão pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

Questão 8CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

Anão é afastada pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato.Bimpede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do Presidente da República seja candidato a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.Calcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República.Dé absoluta, somente podendo ser fixada taxativamente pela Constituição Federal.Ealcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República.

Questão 9CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

Aadaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.Cnecessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.Dproibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.Egarantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Questão 10CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

Questão 11CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional do Ministério Público ? CNMP, para um mandato de

Atrês anos, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.Bdois anos, sendo permitida uma única recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.Cdois anos, sendo vedada a recondução. Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, ficando afastado do órgão do Ministério Público a que pertence.Dum ano, sendo permitida uma única recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.Eum ano, sendo vedada a recondução. Não exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva, permanecendo nas suas funções no órgão do Ministério Público a que pertence.

Questão 12CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

AAs normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucionalposterior restringindo seu âmbito de atua- ção, são de eficácia plena.BAs normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.CAs normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.DAs normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.EAs normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

Questão 13CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público ? CNMP, a Constituição Federal estabelece que

Asua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.Bsua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.Cseus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da Repú- blica, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.Dpara garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.Eé de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Questão 14CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

AA legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos seus atos.BA defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.CZelar pela observância dos princípios constitucionais e pela tutela constitucional do cidadão.DZelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e pelos serviços de relevância pública.EA unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Questão 15CNMP·Diversas·2015Direito Constitucional

A teor do que a Constituição da República estabelece em matéria orçamentária, o Ministério Público: I.elaborará sua proposta orçamentária dentro de prazo e limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de o Poder Executivo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites referidos. II.poderá, observados os limites de despesa de pessoal estabelecidos em lei complementar, propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. III.não poderá, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais, sujeitos a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. IV.receberá os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares

e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estipulada na lei complementar que estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta. Está correto o que consta APENAS em