Questões de Direito Civil

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado

Considere as seguintes proposições: I.Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado. II.As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público. III.Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa. IV.O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima. Está correto o que se afirma APENAS em