O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
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O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.
Em relação à categoria econômica, a receita pode ser corrente ou de capital.
Uma despesa pública é considerada não efetiva quando não reduz a situação líquida patrimonial da entidade no momento de sua realização.
A dívida ativa é composta por créditos a favor da fazenda pública, os quais não foram efetivamente recebidos nas datas aprazadas e cuja certeza e liquidez foram apuradas. Constitui, portanto, fonte certa de recursos.
Se, próximo ao final do exercício, determinado ente realizar o empenho de despesa, sem tempo hábil para seu pagamento, então os respectivos valores serão, no exercício financeiro imediatamente posterior, classificados como despesas de exercícios anteriores.
De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio, limitações no empenho e na movimentação financeira dos três poderes.
Por ser uma inciativa do executivo e em virtude da independência entre os poderes, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispõe acerca dos valores destinados ao pagamento de pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário.
Na última década, a remuneração do trabalhador doméstico brasileiro cresceu abaixo da média de remuneração das demais categorias profissionais.
Considere que uma sociedade empresária tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviço com determinado órgão público. Nessa situação hipotética, caso a administração julgue conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente.
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
O Google Chrome é um browser disponível para navegação e que possui exclusividade no uso do Google como mecanismo de pesquisa de páginas.
Por meio da opção Diagnosticar problema de conexão, do Internet Explorer, é possível identificar erros na conexão com determinado sítio da Internet que se deseja consultar, pois essa opção informa se ele está ou não no ar no momento da tentativa de acesso.
Com relação à segurança na Internet, os sistemas de detecção de intrusos consistem em ferramentas auxiliares, utilizadas para evitar que determinados programas verifiquem a existência de portas TCP abertas em um computador e venham a invadi-lo por intermédio delas.
Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir milhão (L.28) por milhões.
A forma verbal alcançaram (L.3) está flexionada na 3.ª pessoa do plural porque concorda com páginas (L.2).
Nas linhas 22 e 23, as duas ocorrências de "para" conferem às orações em que ocorrem relações sintáticas diferentes.
No terceiro parágrafo, as palavras Políticas, âmbito, década e cônjuges recebem acento gráfico com base em diferentes regras gramaticais.
O trecho o número de visitantes únicos (L.12) está entre vírgulas porque se classifica como aposto explicativo.
No trecho a do reconhecimento (L.4), há elipse do termo aplicação (L.3), anteriormente utilizado.
Infere-se do texto que o crescimento do número de visitantes únicos é um indicador relevante da importância da informação virtual.
As expressões a campanha (L.13) e da campanha (L.16) referem-se à campanha Conte até 10 (L.8).
A oração subordinada que não possuem o nome do pai em sua certidão de nascimento (L.4-5) não é antecedida por vírgula porque tem natureza restritiva.
De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. No processo de transição dos cargos de direção dos tribunais, os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até dez dias após a eleição, relatório circunstanciado que contenha, entre outros elementos, a situação atual das contas do órgão perante o Tribunal de Contas da União ou do estado, indicando as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas pela respectiva corte de contas.
De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, que dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Para todos os efeitos, considera-se que o processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do tribunal e se encerra com as respectivas posses, devendo a eleição ocorrer, no mínimo, sessenta dias antes do término do mandato de seus antecessores.
No que concerne à regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução n.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem. Para fins de publicação e encaminhamento ao CNJ, incluem-se entre as despesas com pessoal e encargos sociais aquelas relacionadas ao pessoal efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados dos órgãos do Poder Judiciário, mas não as despesas de custeio relativas aos servidores requisitados.
Acerca das disposições contidas na Resolução n.º 88/2009 do CNJ, julgue os itens subsequentes. A regra que determina que o limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário é de 20% do total do quadro de servidores aplica-se indistintamente a todos os tribunais do país, vedado tratamento diverso do tema por qualquer órgão judicial.
A respeito da disciplina estabelecida pela Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os itens consecutivos. Os tribunais, durante a elaboração de seus planejamentos estratégicos, garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos, os quais devem ser indicados pelo presidente do tribunal respectivo, ouvido o Plenário.
No que concerne à regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução n.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem. As despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas de custeio e as de investimentos, assim como os ingressos de recursos mensalmente arrecadados pelos órgãos do Poder Judiciário devem ser anualmente publicadas em seus sítios na Internet, excetuadas apenas as despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Com relação à vedação da prática de nepotismo no Poder Judiciário, de acordo com o disposto na Resolução n.° 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. É vedada, em todos os órgãos do Poder Judiciário, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer servidor efetivo, salvo no que diz respeito aos ocupantes de cargo de direção ou de assessoramento superior.