Questões de Regimento Interno

Considerando as disposições da Resolução n.° 137/2011 do CNJ, julgue os itens subsecutivos. A atualização das informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão é de responsabilidade do CNJ e da autoridade judiciária responsável pela expedição dos mandados de prisão a serem cumpridos.

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Por expressa previsão constitucional, é da competência do CNJ representar ao Ministério Público se tomar ciência de fato que corresponda a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Não se admite execução provisória de sentença, que somente poderá ser cumprida depois de ocorrido o trânsito em julgado que aperfeiçoará o título executivo judicial.

Podem ser antecipados os efeitos da tutela judicial quando um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar- se incontroverso no processo.

Independentemente de ter ou não ciência do processo ou de vir ou não a integrá-lo, Ricardo será atingido pelos efeitos da sentença proferida no feito ajuizado.

Formulado na petição inicial pedido certo de valor a título de indenização por danos materiais, poderá o juiz proferir sentença condenatória ilíquida, cujo cumprimento, após o trânsito em julgado, estará condicionado à prévia instauração da fase de liquidação.

Por força do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência fixada em razão do domicílio do réu, para julgamento de ação acerca de direito real sobre bem móvel, não será alterada se o mesmo vier a se mudar.

As partes poderão eleger, em contrato escrito, o foro em que serão dirimidas controvérsias a respeito de negócio jurídico que celebrarem, derrogando competência fixada pela lei em razão do território.

caracterizou-se litisconsórcio ativo necessário, espécie do gênero intervenção de terceiros.

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir. O direito da criança e do adolescente à dignidade deve ser assegurado com exclusividade pelo Estado e pela família.

Sem prejuízo das ideias do texto, as palavras clivagem (L.7) e influxo (L.13) poderiam ser substituídas, respectivamente, por rivalidade e ataque.

A mesma regra de acentuação gráfica, justifica o emprego de acento gráfico nas palavras construída e possíveis.

Infere-se da leitura do texto que o contraditório e a ampla defesa protegem o cidadão de forma simples e prática.

Segundo o autor do texto, para que haja justiça, é necessário o controle sistemático dos processos judiciais pelos agentes públicos.

O termo devido (L.15) está empregado, no texto, com o sentido de merecido, justo.

Julgue os itens que se seguem, com base no Regimento Interno do CNJ. A função de Corregedor Nacional de Justiça deve ser exercida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ficará excluído da distribuição de processos judiciais perante este tribunal.

Julgue os itens que se seguem, com base no Regimento Interno do CNJ. Compete ao presidente do CNJ a homologação do resultado final de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito do CNJ.

Julgue os itens que se seguem, com base no Regimento Interno do CNJ. O presidente do CNJ será substituído, em suas ausências e impedimentos, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por ele indicado.