CNJDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1CNJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Acerca dos juízes, julgue os itens seguintes. Admite-se que o juiz determine interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com detenção e a prova não puder ser feita por outros meios.

Alternativas
Questão 2CNJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.

Alternativas