Questões de Direito Penal — CNJ 2013

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa –– hipótese em que a pena é reduzida.

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal. Nos crimes culposos, é dispensável a produção do resultado naturalístico involuntário.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal. A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. O agente, público ou particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante órgão público comete o crime de advocacia administrativa –– um tipo penal que tutela a administração da justiça.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal. A perda do cargo, no caso de funcionário público condenado a pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, é efeito automático da condenação.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal. A extinção da punibilidade de um crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.