Questões de Direito Constitucional — CNEN 2014 — Diversas

Questão 1CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação ao tratamento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, analise as afirmativas. I. Cada território elegerá quatro deputados federais. II. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos. IV. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Estão corretas as afirmativas

Questão 2CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, nos termos dos arts. 37 ao 41, estabelece normas de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando essas normas, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas. I. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear sujeita-se aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.” PORQUE II. “A Comissão Nacional de Energia Nuclear é um órgão público integrante da Administração Pública Federal Direta.” Assinale a alternativa correta.

AAs duas afirmativas são falsas.BA primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.CA primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.DAs duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.EAs duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

Questão 3CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.BA proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções.CO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.ESomente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Questão 4CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Aas leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.Bé permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos.Co veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.Da discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.Eé vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Questão 5CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

APode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.BSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.CAntes da tomada de decisão, é vedado à autoridade, mesmo diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.DA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.EQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Questão 6CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

ABrasília é a capital federal.BEssa organização compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei ordinária.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subven- cioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.EA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 7CNEN·Diversas·2014Direito Constitucional

A Comissão Nacional de Energia Nuclear deve observar as normas previstas na Constituição Federal vigente, no que tange ao Capítulo referente à administração pública. De acordo com o texto constitucional, a remuneração do servidor público federal deve limitar-se a um teto constitucional. Considerando esse teto constitucional remuneratório, analise as afirmativas. I. Os servidores públicos efetivos da Comissão Nacional de Energia Nuclear não podem receber remuneração maior que o subsídio do Presidente da República. II. A verba que o servidor público efetivo receber a título de indenização será computada para fins de limitação ao teto constitucional remuneratório. III. Caso um servidor público acumule licitamente dois cargos efetivos federais, as remunerações de ambos os cargos serão computadas para fins do limite constitucional remuneratório. IV. Um professor federal aposentado, que acumule os proventos com a remuneração de um cargo de Analista na Comissão Nacional de Energia Nuclear, estará sujeito ao teto remuneratório de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)