Questões de Legislação Penal Especial — CL-DF / Diversas

Questão 1CL-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

Anão é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.Bnão é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.Cnão é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.Dnão é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.Eé isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 2CL-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Apratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.Ba prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime.Cpara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.Do prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei nº 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos.Eo reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão 3CL-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

Aapenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.Bserá descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.Co juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.Do preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.Ea remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

Questão 4CL-DF·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

Aé cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.Bé concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.Cé condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.Dpoderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.Epoderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.