Questões de Legislação Federal — CL-DF 2018 — Diversas

Questão 1CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equitativa dos envolvidos na exploração, pesquisa, desenvolvimento e utilização do patrimônio genético, garantindo-se, inclusive, às populações locais ou tradicionais a participação econômica oriunda desse processo de exploração. Desse modo,

Acom a autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior, subsiste a responsabilidade da amostra ou do material remetido pelo remetente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária para a entidade destinatária.Ba impossibilidade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional quando realizado pela coletividade sem identificação do responsável pela descoberta na população indígena ou na comunidade tradicional.Cé vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira, salvo na qualidade de pesquisador ou estrangeiro com residência permanente no território nacional.Da remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético independe de qualquer formalidade, quando realizada pelas autoridades competentes.Equalquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

Questão 2CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei nº 13.311/2016,

Atem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.Bdepende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.Cé outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.Dconfere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.Eé formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

Questão 3CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente

Ao direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.Bo tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.Ca regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.Da dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.Ea determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.

Questão 4CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

Asendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.Bsendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.Cdevendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.Daplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.Eque, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

Questão 5CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro, também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito

Anão deve sequer ser processado, pois, em razão do princípio da modicidade das tarifas, como houve simultânea extinção e criação de imposto, deve-se presumir ausência de impacto a favor da concessionária.Bdeve ser processado e decidido a favor da concessionária, pois somente a criação de tributo autoriza a revisão (sentido lato) do contrato, não havendo reequilíbrio econômico-financeiro a favor do poder concedente.Cserá decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.Dserá decidido contrariamente à concessionária, pois a tarifa somente pode ser alterada por meio de revisão periódica, internalizada no contrato e denominada reajuste anual, e não para restabelecer, em razão de alteração tributária, o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, o que deve ser resolvido por indenização, ao final da concessão.Epoderá ser decidido a favor da concessionária desde que esta comprove que a alteração tributária impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, nesta hipótese, independentemente das condições do contrato, deve ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração tarifária.

Questão 6CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio de contrato de concessão, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador

Anão gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política pública, em se tratando da exploração de serviço público.Bé legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária, autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente à redução tarifária.Cestá pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Dautoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da modicidade tarifária.Eautoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.

Questão 7CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal nº 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

Aobrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.Bexclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.Catividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação, implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.Da transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico.Eserviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços.

Questão 8CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao

Questão 9CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está

Aincorreto, pois, na medida em que incide o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os serviços prestados e o ICMS sobre a mercadoria fornecida.Bincorreto, pois incide somente o ICMS tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.Ccorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que se lance apenas o ISSQN, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.Dincorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que se lance apenas o ICMS, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.Ecorreto, pois incide somente o ISSQN tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e bebidas.

Questão 10CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Relativamente à mercadoria importada do exterior, por via marítima, com destino a importador domiciliado no Distrito Federal, e regularmente desembaraçada em repartição aduaneira localizada em Estado litorâneo, a Lei Complementar federal nº 87/96 estabelece que se considera

Aocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, relativamente àquela mercadoria, no momento de sua entrada no território do Distrito Federal.Bocorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, no momento de sua aquisição em licitação pública, sempre que, posteriormente ao desembaraço aduaneiro regular, ela for apreendida por transporte desacompanhado de documentação fiscal, em seu transporte rumo ao Distrito Federal.Ccomo local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto incidente na operação de importação e definição do estabelecimento responsável, aquele em que se localiza a repartição aduaneira em que se efetuou o desembaraço aduaneiro.Docorrido o fato gerador do imposto incidente na operação de importação, relativamente àquela mercadoria, no momento de sua saída do território do Estado litorâneo em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.Ecomo local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto incidente na operação de importação e definição do estabelecimento responsável, aquele do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.

Questão 11CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse

Questão 12CL-DF·Diversas·2018Legislação Federal

Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto ações de inclusão de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019, de 2014, recebeu proposta de determinada organização que preenche os requisitos estabelecidos no referido diploma legal, com o diagnóstico da situação que se pretende modificar, os benefícios, prazos de execução e a indicação dos recursos públicos que serão demandados. Nesse cenário, caso o Distrito Federal decida pelo prosseguimento do tema, poderá

Asubmeter a proposta ao Conselho de Política Pública e, se aprovada, celebrar o correspondente termo de fomento com a proponente.Babrir chamamento público, para a seleção da organização da sociedade civil com a qual irá firmar acordo de cooperação.Cfirmar termo de colaboração com a entidade proponente, precedido do necessário procedimento de dispensa de licitação.Dinstauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para ouvir a sociedade sobre o tema.Einstaurar procedimento de qualificação da proponente como organização da sociedade civil e firmar o competente contrato de gestão.