Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — CL-DF / Diversas

Questão 2CL-DF·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao provimento dos cargos de magistrados do Distrito Federal, nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

Apara o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter exercido durante três anos, no mínimo, no último decênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito.Bpara o ingresso na Carreira da Magistratura, o candidato deve ter mais de vinte e cinco e menos de cinquenta anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público.Csomente após três anos de exercício na classe, pode o Juiz ser promovido ou removido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça.Do provimento de cargo de Desembargador faz-se por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antiguidade e merecimento, alternando-se duas vagas por antiguidade e uma por merecimento.Enão é possível a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios.