Questões de Direito Penal — CL-DF 2018 — Diversas

Questão 1CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:

Aacolhimento institucional; semiliberdade e internação.Bencaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.Corientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.Dacolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.Eadvertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.

Questão 2CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

Anão é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.Bnão é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.Cnão é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.Dnão é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.Eé isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 3CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

Anão há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.Bentende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.Cé possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.Dé plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.Econsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Questão 4CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

Aapenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.Bserá descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.Co juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.Do preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.Ea remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

Questão 5CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Apratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.Ba prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime.Cpara o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.Do prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei nº 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos.Eo reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Questão 6CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

Pedro, reincidente em crime doloso, foi denunciado perante a Vara do Júri de Sobradinho como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, em 10 de março de 2017, por motivo fútil consubstanciado em ciúme da relação de sua ex-mulher com a vítima Orlando, teria neste desferido um soco fatal, resultando em sua morte. Após regular instrução e pronúncia, foi submetido ao Tribunal do Júri local, tendo os jurados decidido por sua condenação, afastando, porém, a qualificadora do motivo fútil. Ato contínuo, Pedro foi condenado pelo Juiz de Direito pela prática de homicídio simples à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado. A sentença transitou em julgado para as partes. Diante do apresentado, para que Pedro possa progredir ao regime semiaberto, o lapso temporal de cumprimento de pena será de

Questão 7CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

Aé cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.Bé concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.Cé condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.Dpoderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.Epoderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

Questão 8CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

O crime de advocacia administrativa

Aocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.Bocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.Cexige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.Dé configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.Eé praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.

Questão 9CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

O efeito da condenação de

Atornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos.Bperda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático.Cperda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil.Dincapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado.Eperda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença.

Questão 10CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

A prescrição

Ada pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.Btem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.Ctem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.Dno concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.Eda pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

Questão 11CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

Afaz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.Baltera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.Catesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.Datribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.Eomite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.

Questão 12CL-DF·Diversas·2018Direito Penal

Cláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por diferenças pessoais. Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato de Cláudio constitui

Acrime, estando sujeito apenas à sanção penal caracterizada pela detenção de 6 a 10 meses e multa, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.Bcontravenção penal, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.Ccrime, estando sujeito, além da sanção penal, a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.Dcontravenção penal, estando sujeito apenas a indenizar Roberto pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.Ecrime ou contravenção penal, dependendo do prejuízo que causar a Roberto, ficando sujeito apenas à sanção penal, independentemente de eventuais danos que tenha causado a Roberto.