Questões de Direito Constitucional — CL-DF / Diversas

Questão 1CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

Acompete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.Bé da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.Ccompete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.Dcompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.Eé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Questão 2CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,

Aa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.Bé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Ctodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.Dé plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa.Eas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.

Questão 3CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

Aas Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.Bo total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.Ca Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Dé permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Eé garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

Questão 4CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

Ao indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato.Bo indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos.Capenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.Dapenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.Eos indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos.

Questão 5CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. Já com relação aos Municípios, dispõe, a mesma Constituição, que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento far-se-ão por lei

Amunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.Bestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Dmunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.Eestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 6CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

Alfredo, brasileiro, com 35 anos e em pleno vigor físico e mental, invocou motivo de crença religiosa para se eximir de determinada obrigação legal a todos imposta. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Alfredo

Anão será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, mas deverá cumprir pena de prestação social à comunidade.Bnão será privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, pois é inviolável a liberdade de religião no Brasil.Cserá desde logo privado de direitos, uma vez que não é admissível invocar motivo de crença religiosa para o fim de se eximir de obrigação estabelecida em lei.Dnão será privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.Eserá desde logo privado de direitos, não lhe sendo dado cumprir prestação alternativa, admitida apenas para os casos de escusa fundada em motivo de convicção filosófica ou política.

Questão 7CL-DF·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como

Ao plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o voto direto e aberto.Ba iniciativa popular e o voto indireto e secreto.Co sufrágio universal e o voto indireto e secreto.Da iniciativa popular, o referendo e o voto indireto e aberto.Eo plebiscito e o referendo.