Questões de Direito Ambiental — CL-DF / Diversas

Questão 1CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei nº 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar:

AO poder público é dispensado de observância das regras atinentes à proteção da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa.BNo manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.CO manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, mesmo com autorização do órgão competente, não pode ter propósito comercial.DO manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, mas fica dispensado o proprietário do dever de declarar ou explicitar a motivação da exploração e o volume explorado.EO registro da Reserva Legal no CAR é condicionado à prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para publicidade e controle dos órgãos ambientais em relação à cadeia dominial.

Questão 2CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Com base nessas informações:

AA pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.BA pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.CA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.DÉ incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.EA ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

Questão 3CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

AExploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.BProgresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.CLimitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.DDesgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.EAceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

Questão 4CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre admitir

Aa impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.Bque, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.Cque sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.Dque sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um planejamento compartilhado e compatível.Ea possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 11.079/2014.

Questão 5CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto nº 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

AZona da Palha e Zona de João Grossi.BZona do Bananal e Zona da Canjerana.CZona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.DZona da Fauna e Zona da Flora.EZona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

Questão 6CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico abrange

Ao abastecimento de água potável, não integrando esse conceito o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à distribuição e ao tratamento do insumo.Bo abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, excluindo-se do referido conceito a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.Cos recursos hídricos e bacias necessários ao abastecimento de água potável, especialmente em razão da correlação da fixação tarifária com o princípio do poluidor pagador.Das ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário seja independente na operação dos serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.Eo conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessários ao abastecimento público de água potável e ao esgotamento sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.

Questão 7CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento básico. Atualmente, os contratos de concessão por ela firmados com municípios, situados em regiões metropolitanas e também fora delas, para prestação dos serviços de saneamento básico, atribuem à própria concessionária prestadora dos serviços públicos a atividade regulatória, que deve obediência aos respectivos contratos de concessão. O modelo regulatório em questão, considerando a Lei Nacional do Saneamento Básico,

Aé válido, pois a sobreposição entre o papel de regulador e de operador possibilita a internalização de ganhos de eficiência com vistas ao atendimento universal dos usuários.Bdesatende às diretrizes legais para o exercício da função de regulação no setor, que não permite a sobreposição entre o papel de prestador do serviço público de saneamento e de regulador, cuja função deve ser exercida por entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.Catende à finalidade legal que traz como mecanismo regulatório a regulação pelo contrato, este que deve conferir certo grau de discricionariedade ao operador regulador, o que potencializa os efeitos positivos da regulação.Dobedece às diretrizes legais que apontam para regulação por contrato administrativo, também conhecida como regulação do processo, e para autorregulação, ante sua eficácia dado o grau de adaptabilidade às peculiaridades locais.Edesobedece à finalidade legal que exige que a regulação de serviços públicos de saneamento seja delegada, pelos seus titulares, a entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e situada fora dos seus limites territoriais, como mecanismo de garantia da independência decisória.

Questão 8CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

AZona da Palha e Zona de João Grossi.BZona do Bananal e Zona da Canjerana.CZona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.DZona da Fauna e Zona da Flora.EZona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

Questão 9CL-DF·Diversas·2018Direito Ambiental

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,

Atêm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.Btêm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.Cdependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.Dtêm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.Eobrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.