Questões de Serviço Social — CISMEPAR - PR / Diversas

Questão 1CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

“Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas. A situação do mercado de trabalho brasileiro, em que metade da população economicamente ativa possui relações informais de trabalho, faz com que a seguridade social, além de contribuir para a produção e reprodução da força de trabalho, deixe fora do acesso à previdência a população não contribuinte e, ainda, exclui do acesso aos direitos assistenciais aqueles que podem trabalhar”. (Boschetti, 2009) A partir dessa análise crítica sobre as limitações da Seguridade Social e a interferência do Estado sobre ela, é correto afirmar que:

AO primeiro caminho do desmonte da Seguridade Social é o da desconfiguração dos direitos previstos constitucionalmente. Estes não foram nem uniformizados e nem universalizados. Diversas contrarreformas, como a da previdência de 1998, 2002 e 2003, reforçaram a lógica do seguro, reduziram valor de benefícios, abriram caminho para a privatização e para a expansão dos planos privados, para os fundos de pensão, ampliaram o tempo de trabalho e contribuição para obter a aposentadoria.BNo âmbito da política de saúde, os princípios do SUS, como descentralização e participação democrática, universalização e integralidade das ações, estão sendo diluídos pela manutenção cotidiana, que assegura apenas os atendimentos de urgência. É notória a falta de medicamento, ausência de condições de trabalho, de orçamento e de capacidade de absorção das demandas, o que se evidencia nas longas filas de espera por uma consulta ou internação.CA política de assistência social, por sua vez, conseguiu superar a histórica focalização em segmentos ditos hoje “vulneráveis” ou naschamadas “situações de risco”.DOutro desmonte é a fragilização dos espaços de participação e controle democrático previstos na Constituição, como Conselhos e Conferências.Primeiro, pelo enfraquecimento do Conselho Nacional de Seguridade Social, que tinha a função de articular as três políticas e atribuir unidade ao sistema. E, sobretudo, pelo movimento de institucionalização dos conselhos, quase como um setor do estado.

Questão 2CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

“Dentre os órgãos e instituições do poder público, se localiza o poder Judiciário, órgão que compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito as mesmas determinações do mundo capitalista, visto que historicamente têm privilegiado os interesses e direitos privados em detrimento dos direitos humanos, apesar destes últimos estarem consignados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em outras palavras, com a globalização, os “excluídos" do sistema econômico perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos, mas nem por isso são dispensados das obrigações e deveres estabelecidos pela legislação, principalmente a penal. (...) Conclui-se então que, via de regra, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário" (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a este assunto, assinale a alternativa correta:

AO Assistente Social do Judiciário assume um dos maiores desafios da profissão: ser propositivo e não só executivo, visto que sempre há possibilidades de propor alternativas criativas ao apropriar-se das possibilidades, mesmo diante das coerências e convergências presentes na dinâmica da vida social.BAo analisar a prática profissional do Assistente Social no Judiciário, é comum que se focalize inicialmente a intervenção direta através dos estudos sociais solicitados pelo Juiz, dadas às características estruturais próprias do Poder Judiciário. No entanto, é possível dedicar-se a uma prática diversificada, dinâmica e que exige um grau de responsabilidade e maturidade.CNo cotidiano da prática neste campo de atuação, observa-se que o profissional não encontra espaço para desenvolver habilidades como criatividade, versatilidade, iniciativa, liderança, capacidade de negociação, avaliação, atitude investigativa, resolutividade e de argumentação, vivenciando um agir profissional tolhido o que impele a categoria a evitar essa área.DUma atuação competente do Serviço Social no Judiciário é aquela em que emerge um profissional capaz de vencer-se a si mesmo, encarar limites e através deles, descobrir novas possibilidades para garantir a efetividade de sua ação. Contudo, os limites impõem inúmeras dificuldades para o exercício da criatividade, a busca pelo novo, a ânsia em vencer desafios e restringe por fim, novas possibilidades a serem partilhadas, transmitidas e vivenciadas.

Questão 3CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

A RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 dispões sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, enquanto a RESOLUÇÃO CFESS Nº 513/2007 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social. Considerando-as, é correto afirmar que:

AO assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, às vezes sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8662/93.BO entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, nem delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto e instrumentos utilizados; uma vez que faz parte de uma equipeonde as especificidades dão lugar ao trabalho conjunto.CO Assistente Social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, bem como do material técnico produzido. Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social, deverá incinerar todo o material técnico para não comprometer o sigilo, uma vez que outro assistente social irá substituí-lo.DEm caso de extinção do Serviço Social da instituição, os arquivos poderão ser incineradospelo profissional responsável, até aquela data, por este serviço, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

Questão 4CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

“A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas” (BRASIL. Política Nacional de Atenção Básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde, 2012.). Sobre a PNAB, é correto afirmar que:

AA Estratégia Saúde da Família (ESF) visa a implantação da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. É tida pelo Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da atenção básica.BSão atribuições exclusivas da equipe de enfermagem: participar do acolhimento dos usuáriosrealizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo.CSão itens necessários à Estratégia Saúde da Família: existência de equipe multiprofissional(equipe de Saúde da Famíli(A) composta por, no mínimo, médico, enfermeiro e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional e os profissionais de saúde bucal (cirurgião-dentista, auxiliar e/ ou técnico em saúde bucal).DÉ prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde como uma possibilidade para a reorganização inicial da atenção básica, com vistas à implantação gradual da Estratégia Saúde da Família ou como forma de agregar os agentes comunitários a outras maneiras de organização da atenção básica.

Questão 5CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

“Nossas pautas, discutidas e aprovadas democrática e coletivamente, expressam nossa posição política com autonomia. Sempre estivemos e permaneceremos nos espaços da categoria, nos fóruns democráticos e nas ruas levantando nossas bandeiras. [...] Essas pautas reafirmam nosso projeto ético-político profissional, comprometido com a garantia inalienável da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e da superação da ordem social capitalista desigual e excludente.” (CFESS Manifesta. Serviço social e análise de conjuntura. Brasília (DF), 7 de abril de 2015. Gestão Tecendo na luta a manhã desejada. www.cfess.org.br). Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta algumas das reais pautas defendidas pela atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social.

AReforma urbana e agrária, em que seja garantido o direito à terra, à moradia digna, os direitos dos povos indígenas e de comunidades tradicionais, da população em situação de rua e de catadores e catadoras de materiais recicláveis; Reforço às lutas contra as opressões, em conjunto com movimento negro, indígena, de mulheres e demais movimentos sociais que lutam pela igualdade de raça, etnia e gênero.BSeguridade Social ampliada, com políticas públicas, estatais, universais e de qualidade;financiamento público das políticas de Seguridade Social, baseado na desoneração do trabalho, tributação das grandes fortunas e na gestão submetida ao controle dos municípios.CDefesa da legalização das drogas, com ênfase na Política de Redução de Danos para situações de uso prejudicial, submetida ao controle social; Posição contrária à manutenção e regulamentação pública das comunidades terapêuticas; Negação da redução da idade penal e defesa do cumprimento integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).DEstatização dos meios de comunicação; Garantia dos direitos da população LGBT; Defesa da descriminalização e legalização do aborto, compreendendo-o como um direito reprodutivo, constitutivo dos direitos humanos.

Questão 6CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. As orientações da Política Nacional de Humanização estão traduzidas em seu método, princípios, diretrizes e dispositivos. Em relação a estes, assinale a alternativa correta:

AMétodo: o HumanizaSUS, como também é conhecida a Política Nacional de Humanização, aposta na inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos processos de trabalho. Humanizar se traduz, então, como inclusão das diferenças nos processos de gestão e de cuidado. Tais mudanças são construídas não por uma pessoa ou grupo isolado, mas de forma coletiva e compartilhada. Incluir para estimular a produção de novos modos de cuidar e novas formas de organizar o trabalho.BPrincípio do Acolhimento: acolher é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidadede saúde. O acolhimento deve comparecer e sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações. Com uma escuta qualificada oferecida pelos trabalhadores às necessidades do usuário, é possível garantir o acesso oportuno desses usuários a tecnologias adequadas às suas necessidades, ampliando a efetividade das práticas de saúde.CDiretriz do Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos: Qualquer mudança na gestão e atenção é mais concreta se construída com a ampliação da autonomia e vontade das pessoas envolvidas, que compartilham responsabilidades. Os usuários não são só pacientes, os trabalhadores não só cumprem ordens: as mudanças acontecem com o reconhecimento do papel de cada um.DDispositivo Rede HumanizaSUS - Um portal colaborativo: a Rede HumanizaSUS abre um espaço exclusivo para que os profissionais do SUS compartilhem vivências, desafios, atualidades e uma série de formas de conhecimento produzido em humanização por meio de textos, vídeos e fotos que constroem a história da PNH.

Questão 7CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

A RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Tomando-a por base, é correto afirmar que:

AÉ condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico, nas seguintes condições: iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional; recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional; ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas e espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.BO atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo. O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos profissionais de todas as categorias desde que atuante no mesmo setor. O arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico.CO assistente social deve comentar informalmente à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.DRealizada visita de fiscalização pelo CRESS - Conselho Regional de Serviço Social competente, através de agente fiscal ou Conselheiro, e verificado o descumprimento do disposto na presente Resolução a Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional, a vista das informações contidas no Termo de Fiscalização ou no documento encaminhado pelo próprio assistente social, notificará o representante legal ou responsável pela pessoa jurídica e o assistente social, para que em prazo determinado regularize a situação.

Questão 8CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam:

garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos;
o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. Considerando o exposto, os seus conhecimentos sobre o ECA e o contexto real das crianças e adolescente no país, assinale a alternativa correta:

ANo quadro real de marginalidade em que se encontra a grande maioria da população brasileira, sabemos que padecem especialmente as nossas crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulnerabilizadas pela omissão da família, da sociedade e, principalmente das escolas, no que tange a garantia dos seus direitos fundamentais.BDiante do nosso contexto de proteção plena às crianças e adolescentes, almeja-se que as regras de cidadania contempladas no ECA não se tornem meras 'declarações retóricas', 'exortações morais', singelos 'conselhos' ao administrador, pois ao serem tomadas dessa forma, posterga-se a efetivação ou relega-as ao abandono.CAs crianças e adolescentes vítimas do holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões cerebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, vão ter que continuar aguardando que a 'natureza das coisas' ou o 'processo histórico' venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra empeculiar fase de desenvolvimento.DO ECA - ainda que de reconhecida excelência - não tem o poder de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade,o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder.

Questão 9CISMEPAR - PR·Diversas·2016Serviço Social

A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006 - reconhece que a violência contra a mulher é também um problema de saúde pública e uma questão de direitos humanos. Esta importante lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre a Lei Maria da Penha que:

AA lei considera como formas de violência doméstica e familiar mais comuns contra a mulher exclusivamente as seguinte: violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.BA assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma individualizada por cada setor, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.CCaberá ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, além de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.DCompete à equipe de atendimento multidisciplinar, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz determinar individualmente a manifestação deprofissional especializado.