Questões de Direito Constitucional — CISMEPAR - PR / Diversas

Questão 1CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração pública direta, autárquica e fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998 aboliu, entretanto, a exigência de regime jurídico único, conferindo nova redação ao Art. 39. Sobre esse assunto, é INCORRETO dizer que:

AO Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo, até a decisão final, a eficácia da nova redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, voltando a ser aplicável a redação originária.BO Supremo Tribunal Federal concedeu efeitos “ex tunc” à decisão de medida cautelar em controle abstrato de constitucionalidade, a fim de que fossem convertidos em cargos públicos estatutários os eventuais empregos públicos criados sob a égide da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998.CA concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia da redação conferida ao Art. 39 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998, teve como fundamento a não observância, quando do processo legislativo, da regra constitucional que exige o quórum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.DEm razão da concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, a qual suspendeu a eficácia da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, atualmente, em princípio, é possível a adoção de regime jurídico único de emprego público por parte, por exemplo, da Administração Direta de um município.

Questão 2CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que tratados internacionais tornam-se equivalentes à emenda constitucional. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

ASomente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, umaexpressa limitação material no texto constitucional.BPara que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convençõesinternacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.CApesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.DA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constituciona

Questão 3CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:

AA Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção a maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário, salário família e auxílio reclusão para os dependentes de todos os segurados da previdência, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.BA Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e tem a finalidade menos ampla de todos os ramos protetivos porque possui restrição de beneficiários e o seu acesso não exige contribuição dos beneficiários. Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário.CA assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição, ou seja, cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles qualquer contribuição à seguridade social.DA Previdência Social compõe a Seguridade Social e é destinada exclusivamente aos trabalhadores e aos seus dependentes econômicos. Tem natureza de seguro social, por isso, não se exigea contribuição dos seus segurados para todos os benefícios.

Questão 4CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

Em seu Artigo 5°, a Constituição Federal de 1988 trata da liberdade de expressão e do acesso à informação. O artigo 220 afirma que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”. Nesse sentido, assinale a alternativa que explica de que forma a comunicação é importante em nossa vida pessoal.

AEla prejudica a compreensão do mundo ao nosso redor, assim como as nossas relações com a família e os amigos. A comunicação atrapalha nossos conhecimentos e diminui nossa visão do mundo.BEla ajuda a compreender melhor a visão do outro e a melhorar nossas relações com a família e os amigos. No entanto, a comunicação empobrece nosso conhecimento e diminui nossa visão do mundo.CEla atrapalha a compreensão do mundo ao nosso redor assim como as nossas relações com a família e os amigos. A comunicação enriquece nossos conhecimentos e amplia nossa visão do mundo.DEla ajuda a compreender melhor a visão do outro e a melhorar nossas relações com a família e os amigos. A comunicação enriquece nossos conhecimentos e amplia nossa visão do mundo.

Questão 5CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta alguns princípios fundamentais que devem nortear a sua existência. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios:

Asoberania, cidadania e pluralismo político.Baristocracia, civilidade e autoritarismo político.Cdemocracia, socialismo e unipartidarismo.Digualdade, liberdade e fraternidade.

Questão 6CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta alguns princípios fundamentais que devem nortear a sua existência. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios:

Asoberania, cidadania e pluralismo político.Baristocracia, civilidade e autoritarismo político.Cdemocracia, socialismo e unipartidarismo.Digualdade, liberdade e fraternidade.

Questão 7CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta alguns princípios fundamentais que devem nortear a sua existência. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios:

Asoberania, cidadania e pluralismo político.Baristocracia, civilidade e autoritarismo político.Cdemocracia, socialismo e unipartidarismo.Digualdade, liberdade e fraternidade.

Questão 8CISMEPAR - PR·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta alguns princípios fundamentais que devem nortear a sua existência. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios:

Asoberania, cidadania e pluralismo político.Baristocracia, civilidade e autoritarismo político.Cdemocracia, socialismo e unipartidarismo.Digualdade, liberdade e fraternidade.