Questões de Direito do Trabalho — CISCENOP / Diversas

Questão 1CISCENOP·Diversas·2017Direito do Trabalho

No que diz respeito à remuneração, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

AA vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público aplica-se à sociedade de economia mista, pois, apesar de admitir empregados sob o regime da CLT, sujeita-se a regime jurídico misto, ainda que preponderantemente privado.BHavendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.CNa administração pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.DO empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.