Questões de Direito Administrativo — CISCENOP / Diversas

Questão 1CISCENOP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

ANa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.BEm caso de inobservância do seu dever específico de proteção, no sentido de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, o Estado é responsável pela morte do detento, ainda que em razão de suicídio.CA responsabilidade civil do Estado abarca uma dupla garantia: garante ao cidadão o direito de ajuizar ação contra o ente público ou privado prestador de serviço público causador do dano ou contra o próprio agente público, pessoa física, responsável pelo evento danoso.DÉ firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.

Questão 2CISCENOP·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale, abaixo, a alternativa que traduz o conceito de motivo do ato administrativo:

AExplicitação dos fundamentos de fato e de direito que dão base à prática do ato administrativo.BCircunstância fática apta a ensejar a deflagração da manifestação de vontade da Administração Pública.CConsiste no móvel, isto é, na intenção subjetiva do agente ao praticar o ato.DArcabouço jurídico-normativo que motiva e justifica a prática do ato administrativo.

Questão 3CISCENOP·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre licitação e consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

APara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que realizado o procedimento licitatório.BOs consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.COs consórcios públicos, na definição da modalidade de licitação aplicável (concorrência, tomada de preços ou convite), submetem-se aos critérios gerais da Lei 8.666/1993, aumentando-se os valores de referência por 3 (três) quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e por 4 (quatro), quando formado por maior número.DNo caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público não se submeterá à exigência constitucional de licitação, vez que submetido às regras do mercado privado.