Questões de Direito Constitucional — CIENTEC-RS 2010 — Diversas

Questão 1CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

AA Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.BA Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte.CSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrente de sua violação.DOs direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.ETodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Questão 2CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

ADireitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.BA suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.CSomente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.DOs estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.EA Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Questão 3CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

AFica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.BProclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.CIncumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.DAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.ETodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Questão 4CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

ASeguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.BFundo de garantia do tempo de serviço.CSalário mínimo, fixado em lei.DIrredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.EIgualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Questão 5CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

AA seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.BA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.CA constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.DÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.EAssistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

Questão 6CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal apresenta a seguinte classificação:

AQuanto ao conteúdo pode ser classificada como material e quanto à estabilidade rígida.BQuanto à estabilidade é considerada flexível e quanto à forma escrita.CQuanto a estabilidade rígida e quanto a origem outorgada.DQuanto ao modo de elaboração histórica e quanto à origem promulgada.EQuanto ao modo de elaboração pode ser considerada dogmática e quanto a sua origem promulgada.

Questão 7CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

AA vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.BO poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.CO originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.DO poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.EPoder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

Questão 8CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

AConsigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.BEngloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.CAs disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.DOs atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.EAs disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

Questão 9CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

AO mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.BO habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.CO mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.DNão poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.ENão caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.