Questões de Direito Administrativo — CIENTEC-RS 2010 — Diversas

Questão 1CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que:

AA nomeação, único tipo de provimento derivado, pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.BCom exceção da nomeação, as demais formas de provimentos de cargos, ditas originárias, exigem sempre uma alteração na situação de serviço do cargo provido.CIndependentemente das formas de provimento de cargos públicos, é condição sine qua non a todas elas aprovação em concurso público da pessoa que vai prover o cargo.DNa recondução, o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade por decisão de junta médica oficial que declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, atendidas as condições legais.ESendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado.

Questão 2CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:

ASendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.BO Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.CAo disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.DSão três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.ETodas as alternativas acima estão incorretas.

Questão 3CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia. II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo. III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado. IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

ATodos os itens estão corretos.BSomente os itens I e III estão corretos.CSomente os itens II e IV estão corretos.DSomente os itens II e III estão corretos.ESomente os itens III e IV estão corretos.

Questão 4CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

Questão 5CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.BA punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.CA aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.DDentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.EAdquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Questão 6CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As alternativas abaixo elencam os requisitos da concorrência, EXCETO:

Questão 7CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, conforme artigo 7º da Lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.BÉ facultado à Administração incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.CÉ vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.DÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.EQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão 8CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:

ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.BNas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.CPara a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.DNa contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.EPara aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Questão 9CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Com relação aos documentos e requisitos necessários à qualificação econômico-financeira para habilitação dos interessados nas licitações, conforme artigo 31 da lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ solicitado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios, e ainda ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.BA Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.CPoderá ser exigida a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.DA exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.EA comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Questão 10CIENTEC-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

AModificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BFiscalizar-lhes a execução.CAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.DRescindi-los sempre por via judicial.ENos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.