Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CIENTEC-RS / Diversas

Questão 1CIENTEC-RS·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne aos instrumentos de planejamento do Orçamento Público, marque a alternativa CORRETA.

AOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.CCabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.DOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento especial.EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária, desde que iniciada a votação no Senado Federal, da parte cuja alteração é proposta.

Questão 2CIENTEC-RS·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à elaboração da proposta orçamentária, prevista da lei 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

AConstará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.BA proposta orçamentária que o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.CAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.DAs propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.ECaberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Questão 3CIENTEC-RS·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Orçamento Público, conforme é estabelecido pela Constituição Federal de 1988, são vedados, EXCETO:

AA transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosBA instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.CA utilização, com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.DA realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.EA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Questão 4CIENTEC-RS·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às técnicas orçamentárias no setor Público, relacione-as às suas respectivas características. Ao final, assinale a alternativa correspondente. 1- Orçamento Clássico ou Tradicional 2- Orçamento - Programa 3- Orçamento Base Zero 4- Orçamento de Realizações ou de Desempenho

( ) Apesar da identificação de objetivos em cada ação governamental, não está vinculado ao processo de planejamento, pecando por não apresentar uma linha norteadora para a realização das despesas. ( ) É também chamado de Orçamento Incremental, pois toma por base o montante de um item de despesa de um período, sobre a importância gasta no período anterior no mesmo item, definindo assim o montante de despesa para o próximo exercício financeiro. Sua característica maior é dar ênfase aos objetos de gastos, ou seja, ao que se compra. ( ) Consiste na interligação do planejamento com o orçamento por meio de programas de governo. Estes são os instrumentos de que se utiliza o governo para consecução de seus fins, organizando as ações de características comuns sob um mesmo título e objetivo. ( ) Permite que as decisões sobre cortes de itens de despesas sejam tomadas com maior segurança e precisão, em função da quantidade de informações que é gerada para a justificação de cada item de despesa.