Questões de Direito Administrativo — Chesf 2012 — Diversas

Questão 1Chesf·Diversas·2012Direito Administrativo

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação. Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

Aato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Bextinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).Cextinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).Dsubmissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.Evinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

Questão 2Chesf·Diversas·2012Direito Administrativo

A Lei n o 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em

Aaquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.Bcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Csituação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Dsituação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.Ecasos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

Questão 3Chesf·Diversas·2012Direito Administrativo

Os dispositivos do texto da Lei nº 8.429/1992 tratam das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação a tais dispositivos, considere as afirmativas abaixo. I - A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime, e a lei prevê a detenção por um período de cinco a dez anos e multa, além de existir a possibilidade de o denunciado ser indenizado pelos danos materiais, morais ou à imagem que o denunciante houver provocado. II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. III - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do total do patrimônio pessoal do sucessor. É correto APENAS o que se afirma em

Questão 4Chesf·Diversas·2012Direito Administrativo

A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.

A associação correta é:

AI – P , II – S , III – QBI – P , II – R , III – QCI – Q , II – S , III – RDI – S , II – P , III – REI – S , II – Q , III – P

Questão 5Chesf·Diversas·2012Direito Administrativo

Na Lei nº 8.429/1992, são apresentadas várias ações que constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Essas ações enfatizam que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:

Alegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.Bconfiança, comprometimento, motivação, equidade e justiça no trato com Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.Cmoralidade, confiança, sinceridade, sustentabilidade, honestidade e governança corporativa.Dtransparência, moralidade, imparcialidade, confiança, justiça e respeito aos cidadãos.Erespeito aos cidadãos, legalidade, motivação, equidade e justiça no trato com o patrimônio público.