Questões de Direitos Humanos — CGU 2012 — Diversas

Questão 1CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei Maria da Penha. Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

Ao Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.Ba mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.Cfaculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.Dà mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.Eas medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

Questão 2CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:

Aos direitos declarados traziam uma conotação de direito natural.Bos direitos ainda eram concebidos como privilégios.Cgarantiam o direito à propriedade.Dasseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados.Eos direitos tinham conotação individualista.

Questão 3CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

ANos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.BNos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.CNão se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.DÉ vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.EO apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

Questão 4CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.

Ao Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12a semana de gestação.Bo Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.Co Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.Do Pacto expressa que a confissão não pode ser adotada como meio de prova.Eo Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.

Questão 5CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.

ACaso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.BA ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.CNão é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.DAs empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.EPara fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Questão 6CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

AÉ facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.BÉ cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.CO interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.DO pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.ENos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

Questão 7CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Marque a opção incorreta.

AOs Fundamentos e Princípios dos Direitos Humanos têm como finalidade a observância e proteção da dignidade da pessoa humana de maneira universal.BDireitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem não possuem o mesmo significado. Assim, a primeira nomenclatura surgida foi a dos Direitos Fundamentais, a qual remonta a época do jusnaturalismo.CA concepção contemporânea de Direitos Humanos destaca que eles são vistos como uma unidade indivisível, interdependente e interrelacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais.DSurge uma concepção denominada pós-contemporânea dos Direitos Humanos com a Declaração de Viena.ETendo em vista a influência do pensamento religioso e do sistema político, as diversas teorizações sobre direitos humanos encontram-se profundamente relacionadas às prerrogativas estamentais e à hierarquia secular.

Questão 8CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

As Organizações existentes na sociedade civil podem adotar várias formas de assegurar o exercício da cidadania, bem como aprimorar a efetivação dos Direitos Humanos. Visando à inserção de pessoas em desvantagem no mercado econômico, foi normatizada a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais. Nos termos da Lei, não são consideradas pessoas em desvantagem

Aos dependentes químicos.Bos egressos de prisões.Cos deficientes psíquicos.Dos deficientes sensoriais.Eos imigrantes em situação irregular.

Questão 9CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a finalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

Aas unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.Bas repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deciência.Cos logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.Da Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.EO Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Questão 10CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.

ANo contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância.BO registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais.CA Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.DO Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII.EO filósofo John Locke, ao final do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana.

Questão 11CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Visando assegurar o princípio da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é considerado(a) desigualdade racial

Aa assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.Ba preferência baseada em raça ou origem étnica que tenha por objeto, em igualdade de condições, anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada.Ca situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça ou origem étnica.Da restrição baseada em cor cuja finalidade seja restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos no campo social.Eo tratamento socialmente diferenciado que tenha o objetivo de rechaçar o gozo de liberdade fundamental na esfera cultural em razão da origem nacional.

Questão 12CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:

Amulta.Bsuspensão parcial do repasse de verbas públicas.Cinterdição de unidade.Dafastamento provisório de seus dirigentes.Eproibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Questão 13CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Considerando as Ouvidorias Públicas e as Delimitações ao Poder Estatal, marque a opção incorreta.

ACita-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de limitação da soberania estatal, tendo sido instalado entre os anos de 1945 e 1946.BA consensualidade na Administração é a diferença entre o modelo de democracia clássica e o modelo de democracia participativa.COs influxos da vida moderna e da pluralidade social, a pressão pela criação de instrumentos de participação e de controle dos Atos da Administração foram absorvidos pela atual Ordem Constitucional.DAs Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava, surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão.EA institucionalização das Ouvidorias Públicas como órgão mediador da sociedade e dos poderes públicos assegura a participação direta da sociedade com um dos mecanismos de controle popular da Administração Pública, efetivando-se, também, os Direitos Fundamentais.

Questão 14CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Os direitos humanos não devem ser analisados isoladamente, com prevalência de um conjunto de direitos humanos sobre os demais. Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:

Questão 15CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos. Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Huma- nos:

Questão 16CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

Ameio ambiente.Bbens de valor estéticos.Cordem urbanística.DFundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.Edireito de valor turístico.

Questão 17CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Quanto à Representação e participação social política, marque a opção incorreta.

AA ideia de representação, que está na base do conceito de democracia representativa, produz a primeira manifestação da cidadania que qualifica os participantes da vida do Estado – o cidadão.BO cidadão, indivíduo dotado do direito de votar e ser votado, oposta à ideia de vassalagem tanto quanto a de soberania aparece em oposição à de suserania.CNo início do Estado Liberal, o discurso jurídico reduzia a cidadania ao conjunto daqueles que adquiriam os direitos políticos, sendo cidadão somente aquela pessoa que integrasse o corpo eleitoral.DHomem e Cidadão recebiam significados diversos nos primórdios do Estado Liberal, pois esse teria um plus em relação àquele, consistente na titularidade de direitos na ordem política, formando uma casta especial.ENo Estado Liberal a cidadania era “censitária”, pois era atributo apenas de quem possuísse certos bens ou rendas e os cidadãos denominados ativos faziam parte de uma “cidadania amorfa”.

Questão 18CGU·Diversas·2012Direitos Humanos

Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que

Ao Poder Público está compelido a fornecer, gratuitamente, próteses e órteses ao idoso.Ba suspeita de omissão praticada em local privado que cause sofrimento psicológico ao idoso deve ser notificada compulsoriamente pelo serviço de saúde privado à autoridade sanitária.Co idoso tem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.Do primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.Eno caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.