Questões de Direito Civil — CGU 2012 — Diversas

Questão 1CGU·Diversas·2012Direito Civil

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

AObrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.BAplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.CAs pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.EPartidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

Questão 2CGU·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

AO domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.BTendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.CO domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.DSe a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.ETêm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

Questão 3CGU·Diversas·2012Direito Civil

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

Aa menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.Bdenomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.Cpaciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.Dsão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.Eé válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.