Questões de Direito Administrativo — CGU / Diversas

Questão 1CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneciado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente. Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas. Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho. Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.

AA criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.BPor força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.CCaso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.DNão houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.EA Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da oficialidade.

Questão 2CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Questão 3CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

Considera-se inviável a competição, exceto:

Apor ausência de pluralidade de alternativas.Bpor ausência de mercado concorrencial.Cpor impossibilidade de julgamento objetivo.Dpor ausência de definição objetiva da prestação.Epor preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

Questão 4CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

As colunas acima trazem uma série de atribuições decorrentes das normas estampadas na Portaria MP/MF/ CGU n. 507/2011 e a relação dos partícipes incumbidos de tais atribuições. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

Questão 5CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.BRemuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.CO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.DNenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.EEm nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

Questão 6CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

Amediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.Bno prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.Cpor meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.Dpor meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.Epor meio de arresto, sequestro ou penhora.

Questão 7CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

Questão 8CGU·Diversas·2012Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão. Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação. Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

AO TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.BA empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.CHá apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.DSendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.EO contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.