Questões de Administração Pública — CGU 2012

25 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1CGU·Diversas·2012Administração Pública

A expressão accountability é associada geralmente a prestação de contas, no entanto ela pode assumir outros significados, conforme Linda deLeon. Indique qual dos significados abaixo é correto.

ANo ambiente hierárquico a accountability está relacionada a regras e procedimentos e o trabalho dos supervisores é monitorar os comportamentos dos subordinados, recompensando o certo e corrigindo o que estiver errado.BNo pluralismo competitivo a accountability é ampla, contando com a integridade e a probidade do profissional encarregado de fazer o trabalho.CNo ambiente anárquico (não hierarquizados), a accountability está relacionada com a inexistência de incentivos para que cada parte se abstenha de prejudicar os demais por medo de retaliação.DNas comunidades a accountability refere-se às regras formais. É permitido e mesmo esperado que, a fim de ganhar, os participantes do jogo façam tudo, contando que não seja explicitamente proibido.ENo ambiente anárquico (não hierarquizados), não há accountability.

Questão 2CGU·Diversas·2012Administração Pública

Entre os modelos de avaliação de programas utilizados na análise de programas governamentais, pode-se citar:

AModelos baseados em estudos experimentais que demandam a escolha aleatória de grupos em tantos fatores quanto possíveis, exceto um: a questão que está sendo avaliada.BEstudos de séries temporais interrompidas, muito utilizados quando o objetivo é apenas descrever atitudes, opiniões ou comportamentos de grupos ou subgrupos em um momento específico.CEstudos de corte transversal, um modelo quase experimental em que os dados são coletados antes e depois da introdução do programa objetivando mensurar seus efeitos.DModelos de avaliação naturalista, objetivando avaliar os custos e benefícios de um programa na sua forma natural, isso é, em valores monetários.EAvaliação somativa, isso é, feita para dar à equipe do programa informações úteis para melhorar o programa ainda quando este está em fase de implantação.

Questão 3CGU·Diversas·2012Administração Pública

Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

Apor ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.Ba maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.Cos órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.Dcada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orça- mentos de curto prazo.Epassado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado ineficaz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

Questão 4CGU·Diversas·2012Administração Pública

Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:

Aao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.Boriginariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.Co melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.Dmesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.Ea atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de "neoliberal" –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

Questão 5CGU·Diversas·2012Administração Pública

A noção de Serviço Público é considerada por autores como Cretella Jr. a pedra angular do direito administrativo. No caso brasileiro, os serviços públicos são classificados segundo algumas características. Os enunciados abaixo se referem a essas características. I. Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante concessionários, são chamados Serviços Públicos Próprios. II. Apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado são chamados Serviços Públicos Próprios. III. Os serviços públicos prestados indiretamente, mediante concessão, autorização, permissão ou regulamentação são Serviços Públicos Impróprios. Quanto a esses enunciados, indique a opção correta.

Questão 6CGU·Diversas·2012Administração Pública

O surgimento de um conceito como o de governança supõe uma mudança na forma de atuar do poder público. Assinale abaixo com que tipo de ações esta mudança está relacionada.

AAções que garantam, por parte do poder público, com amplo respaldo popular.BA definição de políticas públicas universais.CModificar as relações entre o Estado e a Sociedade Civil para dividir as responsabilidades na execução das políticas públicas.DAções que permitam governar de forma cooperativa, com instituições públicas e não públicas, participando e cooperando na definição e execução das políticas públicas.EAções que garantam o controle dos processos políticos, por parte do poder público, com medidas periódicas de prestação de contas aos cidadãos.

Questão 7CGU·Diversas·2012Administração Pública

O ciclo da política pública é constituído por estágios. Indique qual das opções a seguir descreve corretamente esses estágios.

AFormulação e implementação.BDecisão e proposição. A implementação, execução e avaliação são responsabilidades dos operadores da política.CDefinição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação, acompanhamento e avaliação.DUm conjunto de medidas concretas, decisões sobre alocação de recursos, identificação de público-alvo, definição de metas, definição de normas e valores.EA política pública é abrangente e não se limita a ciclos para seu desenho.

Questão 8CGU·Diversas·2012Administração Pública

Em seu sítio eletrônico, o Tribunal de Contas da União informa que sua principal atividade é o controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. Ao assim proceder, de fato o TCU revela a sua (o seu):

Questão 9CGU·Diversas·2012Administração Pública

Acerca da aplicabilidade da Gestão Estratégica ao setor público, é correto afirmar que

Aa Gestão Estratégica é dispensável para uma instituição como a Câmara dos Deputados, já que sua missão e seu papel encontram-se inteiramente demarcados na Constituição Federal.Bo modelo tradicional de BSC é totalmente adequado aos órgãos da administração pública, sendo desnecessárias quaisquer adaptações.Co uso dos preceitos de Gestão Estratégica apenas se justifica nas entidades da administração indireta, dadas sua natureza e finalidade.Da aplicação do BSC na administração pública dispensa preocupações com a perspectiva financeira, já que o lucro não é um de seus objetivos.Ea perspectiva cliente é ponto fundamental de Gestão Estratégica ainda que, na administração pública, o conceito de clientela seja menos desenvolvido que na iniciativa privada.

Questão 10CGU·Diversas·2012Administração Pública

Conforme Theodor Lowi, a política pública assume quatro formatos: políticas regulatórias, políticas distributivas, políticas redistributivas e políticas constitutivas. Esta classificação é feita segundo

Aos impactos de custos e benefícios que os grupos de interesse esperam de uma política determinada.Bas crenças, valores e ideias das coalizões de defesa que integram cada subsistema de uma política pública.Ca escolha racional de tomadores de decisão e operadores das políticas públicas.Deficiência da política pública.Eo ciclo da política pública .

Questão 11CGU·Diversas·2012Administração Pública

Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são apresentadas algumas características de modelos administrativos. I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa; II. Parcerias público-privadas; III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade. O modelo gerencial incorpora

Aapenas a característica I.Bapenas a característica II.Capenas as características III.Dtodas as características.Enenhuma característica.

Questão 12CGU·Diversas·2012Administração Pública

Nas duas colunas abaixo, encontra-se a descrição sumária das 8 Metas do Milênio e uma lista de 8 Indicadores de Políticas Públicas utilizados para monitorar essas metas. Considerando apenas essa lista de indicadores e considerando que apenas um indicador pode ser utilizado para monitorar cada uma das metas, indique qual das opções abaixo proporcionaria a melhor combinação entre metas e indicadores.

A1D, 2E, 3C, 4A, 5B, 6F, 7G, 8HB1C, 2A, 3G, 4F, 5D, 6H, 7B, 8EC1H, 2D, 3G, 4F, 5C, 6A, 7E, 8BD1D, 2E, 3H, 4A, 5F, 6G, 7C, 8BE1C, 2E, 3F, 4G, 5D, 6H, 7B, 8A

Questão 13CGU·Diversas·2012Administração Pública

O estudo sobre a chamada economia política da corrupção tem avançado bastante ao longo dos últimos anos. Centenas de trabalhos importantes foram produzidos sobre o tema, muitos deles fazendo uso de analogias advindas da microeconomia, mais especificamente da chamada economia da informação. Desses trabalhos surgiu uma série de recomendações para a melhoria da qualidade do governo e redução dos níveis de corrupção nos estados contemporâneos. Entre as principais contribuições do estudo da economia política da corrupção, podem-se destacar as seguintes proposições:

No contexto de assimetria informacional, a estrutura de incentivos prevista nos contratos entre agente e principal pode ser mais efetiva como instrumento de coibir a corrupção do que a fiscalização realizada por auditores independentes.
A alta rentabilidade da busca de privilégios por parte dos caçadores de renda (rent seekers) contribui para o desenvolvimento econômico, poisapesar da sua imagem negativa, ela gera renda e oportunidades de emprego para algumas das pessoas mais talentosas do país.
O incentivo à corrupção é diretamente proporcional aos custos transacionais envolvidos no relacionamento entre agente

e principal. 4. O tamanho do governo está inversamente relacionado à sua qualidade. É correto o que se afirma em

Questão 14CGU·Diversas·2012Administração Pública

Na abordagem tradicional das políticas públicas, as ações do governo seriam produzidas por formuladores benévolos. Com base nessa perspectiva, as políticas públicas seriam determinadas exogenamente ao sistema político e concebidas e implementadas de forma predominantemente tecnocrática. Em grande medida, é a partir da perspectiva crítica sobre a abordagem tradicional das políticas públicas que evolui o debate contemporâneo sobre a importância das instituições nas políticas públicas. Essa nova abordagem tem sido cognominada de neoinstitucionalismo. Indique qual das afirmativas abaixo melhor caracteriza as contribuições dos neoinstitucionalistas para o debate recente sobre políticas públicas.

AA ênfase no papel que as instituições responsáveis pela liberalização do comércio exterior possui na explicação das diferenças entre as taxas de crescimento dos diferentes países.BO reconhecimento que países com sistemas políticos fundados no voto majoritário simples têm desempenho macroeconômico superior daqueles onde prevalece outros sistemas eleitorais.CA relação de causalidade entre capital social e corrupção, ou seja, países onde existem redes informais de confiança bem estabelecidas são mais corruptos.DA constatação de que custos transacionais influenciam as estruturas de governança apenas no curto prazo.EA proposição de que as diferenças nas bases institucionais que fundamentam as transações políticas intertemporais explicam muitas das diferenças no desempenho econômico entre nações.

Questão 15CGU·Diversas·2012Administração Pública

Entre as intervenções no âmbito das políticas públicas que são adotadas pelos governos para compensar as falhas de mercado, podemos citar as seguintes:

Ações voltadas para compensar o nível limitado de competição em decorrência dos efeitos causados por economias de escala;
Mecanismos voltados para incentivar a revelação sincera das preferências em relação à provisão de bens públicos;
Incentivos para que os indivíduos invistam menos em bens cujos custos são privados e os benefícios são públicos;
Estímulos à seleção adversa em contextos de competição perfeita. É correto o que se afirma em

Questão 16CGU·Diversas·2012Administração Pública

O foco das atividades de monitoramento e avaliação na Administração Pública é

Agarantir a legalidade dos atos da administração pública.Bgarantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais.Cgarantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada permitam a tomada de decisões para melhorar o desempenho dos programas, políticas, ações e/ou serviços.Dverificar o cumprimento de cronogramas e custos.Ecoletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.

Questão 17CGU·Diversas·2012Administração Pública

Ao realizarmos um balanço da recente trajetória da administração pública brasileira no período contado a partir da edição da Carta Constitucional de 1988, em especial quanto a temas ligados à gestão, à governança federativa e aos mecanismos de controle público, é correto afirmar que

Ase analisarmos o projeto bresseriano, ele foi bem- sucedido. Tanto que o governo central apoiou integralmente a ampla reforma da administração pública prevista no Plano Diretor da Reforma do Estado, sendo seu marco de gestão o conceito de administração de resultados por meio da execução de políticas, calcada no PAC.Ba despeito das inegáveis melhorias na gestão econômica, na introdução de mecanismos de avaliação de políticas públicas e no ordenamento das políticas sociais no campo federativo, os poderes dos órgãos de controle têm sido sistematicamente reduzidos, impactando negativamente a accountability vertical do Estado.Cum dos reflexos negativos do Plano Real foi a descentralização excessiva das políticas públicas, sem a necessária preocupação com a articulação intergovernamental e com a heterogeneidade da federação brasileira, dando causa à redução da competição entre os governos subnacionais e à extinção da chamada "guerra fiscal".Da Constituição Federal ousou e inovou ao incorporar os preceitos de profissionalização e publicização, impregnada como o foi pelo movimento de reformas intitulado New Public Management, que varria países da Europa e da Oceania desde os anos 1950.Enos últimos tempos, o ciclo das políticas públicas tem visto crescer a participação e o controle sociais, fenômeno em muito impulsionado pela diversidade de programas que atrelam o recebimento de recursos à montagem de mecanismos de participação e fiscalização locais.

Questão 18CGU·Diversas·2012Administração Pública

Em relação aos principais postulados que orientam o debate sobre falhas de governo, é correto afirmar que

Aassociam a tendência de crescimento da participação do setor público no PIB das democracias contemporâneas à tendência de centralização das competências na esfera federal em detrimento de uma maior autonomia dos governos locais.Ba relação entre custos e benefícios nos projetos governamentais é avaliada pelos políticos com base em taxas de desconto menores do que aquelas que seriam socialmente ótimas.Cquando os bens são produzidos com base no menor custo marginal, então existem incentivos suficientes para que a quantidade produzida seja aquela indicada pela interseção entre a curva de custo marginal e a curva de demanda do eleitor mediano.Das políticas voltadas para minimizar as desigualdades na distribuição de renda e de riqueza são condicionadas pelas assimetrias na distribuição de poder e prestígio.Ea função de utilidade daqueles que decidem sobre políticas públicas é guiada pelo atendimento às demandas do eleitor mediano em detrimento da busca de poder, prestígio e salário.

Questão 19CGU·Diversas·2012Administração Pública

Sobre redes de políticas públicas, não é correto afirmar que:

Asurgem no âmbito da reforma gerencial do Estado, quando se buscou implementar inovações na administração pública que promovessem a eficácia e a eficiência das ações governamentais.Bsão sujeitas aos efeitos causados pela assimetria informacional entre seus membros.Cdemandam uma estrutura de coordenação e prestação de contas que leve em consideração as interdependências existentes.Dpossuem estruturas polimórficas, que podem ser representadas por um conjunto de nós e vínculos que indicam, entre outros aspectos, a possível presença de capital social nas transações.Esão instrumento analítico fundamental para caracterizar as relações intergovernamentais nas políticas sociais brasileiras.

Questão 20CGU·Diversas·2012Administração Pública

No marco da vertente societal da administração pública, conforme Ana Paes de Paula, a ampliação da participação dos atores sociais na definição da agenda política orienta- se por uma série de características. Das relacionadas abaixo, indique a incorreta.

ANessa vertente, trabalha-se com instrumentos para exercer um maior controle social sobre as ações estatais e a diminuição do monopólio do Estado na definição e implementação das ações públicas.BDe acordo com essa vertente, a reforma de Estado não é somente uma questão administrativa e gerencial, mas também um projeto político.CNessa vertente, distingue-se o que pertence ao domínio da gestão e ao domínio da política.DNessa vertente, as decisões são políticas, mas precisam levar em conta variáveis técnicas.EEssa vertente busca assegurar a democracia através da prestação de serviços públicos orientados para o “cidadão- cliente” e controlados pela sociedade.

Questão 21CGU·Diversas·2012Administração Pública

A formulação de políticas públicas é a ação pela qual os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real, conforme Celina Souza. Segundo esse enfoque, assinale a opção que indica a quem compete a responsabilidade pelo desenho das políticas públicas.

ADos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um deles tem igual grau de influência no desenho da política pública.BDos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um tem maior ou menor influência no desenho da política pública, dependendo do tipo de políticas e das coalizões que integram o governo.CExclusiva dos Governos.DExclusiva de grupos de interesse.EExclusiva dos movimentos sociais.

Questão 22CGU·Diversas·2012Administração Pública

Sobre os avanços recentes na promoção da governança democrática e da participação social no Brasil, podemos citar os seguintes:

AA integração e consolidação dos subsídios concedidos pelos estados e municípios, tornando mais coerente e transparente a política tributária dos estados.BA ampliação do controle social sobre a política fiscal, visto que hoje mais de 2/3 dos investimentos públicos federais são decididos a partir de consultas à população mediante mecanismos de orçamento participativo.CO aperfeiçoamento nos mecanismos de prestação de contas pessoais dos parlamentares que estabeleceu um novo marco fundamental para a redução dos escândalos envolvendo o Poder Legislativo nos Estados e Municípios.DA maior profissionalização da burocracia federal, visto que os ocupantes de todos os cargos de direção no Poder Executivo são submetidos a processo seletivo amplo e transparente.EA expansão no número e na atuação dos conselhos nacionais de políticas públicas ao longo dos últimos 10 anos, numa tentativa de colocar em prática os preceitos da democracia participativa previstos na Constituição de 1988.

Questão 23CGU·Diversas·2012Administração Pública

Ao realizar uma abordagem estratégica sobre o papel dos órgãos de controle, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), por meio da Agenda Nacional de Gestão Pública, apresenta uma série de problemas atuais, propostas de soluções e desafios para o futuro. Nesse contexto, é correto afirmar que à SAE interessa

Ao aumento da judicialização da gestão pública, por meio do fortalecimento do caráter repressor e punitivo do direito administrativo.Ba redução da profunda desconfiança com que os órgãos de controle costumam olhar o terceiro setor e a atividade empresarial.Co incremento do viés legalista, em desfavor do enfoque fiscalizatório voltado a resultados.Da redução da transparência na tramitação de processos que envolvam o setor público e o setor privado.Ea promoção de uma nova postura dos órgãos administrativos, a fim de que se aliem à cultura vigente dos órgãos de controle.

Questão 24CGU·Diversas·2012Administração Pública

Fatores causais estranhos são variáveis que podem afetar a variável dependente e devem ser controlados de alguma maneira para estabelecer um retrato claro do efeito da variável manipulada sobre a variável dependente. Fatores causais estranhos são normalmente rotulados de variáveis estranhas ou confusas, porque confundem a condição de tratamento, tornando impossível determinar se as mudanças na variável dependente são devidas unicamente às condições de tratamento. (MCDANIEL, Carl e Roger GATES. Pesquisa de Marketing. São Paulo:Thomson, pág. 243) Considerando as ideias do texto acima, analise as proposições abaixo, referentes ao efeito de variáveis estranhas na avaliação de programas governamentais:

Uma das maneiras de controlar o efeito de variáveis estranhas na avaliação de programas governamentais é o controle estatístico, ajustando estatisticamente o valor da variável dependente em cada condição de tratamento .
Uma das formas demanifestação das variáveis estranhas na

Questão 25CGU·Diversas·2012Administração Pública

Nos moldes atuais, a adoção de estratégias competitivas, pela administração pública como um todo, afigura-se tarefa pouco sustentável uma vez que

Aé impensável supor a possibilidade de concorrência entre órgãos públicos.Bsua aplicabilidade se restringe às empresas públicas.Cos serviços públicos entregues aos usuários não podem ser diferenciados.Da administração pública carece de uma contabilidade de custos efetiva.Esua aplicabilidade se restringe às empresas públicas e às sociedades de economia mista.