Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CGU 2012 — Diversas

Questão 1CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

AA receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.BNo lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.CO recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.DA entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.EA previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

Questão 2CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

APagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.BPagamento de juros da dívida pública.CContribuições à previdência social.DSubvenções sociais.EAumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

Questão 3CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.

AAs transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.BNo âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.CAs ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.DO desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.EA natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

Questão 4CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

Aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.Bos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro- Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.Cas despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.Dapenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.Edespesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

Questão 5CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:

Questão 6CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, programa de governo é de? nido como:

Ao segundo nível da categoria de programação e destina-se à especicação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.Binstrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.Cconjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.Dmecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.Einstrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

Questão 7CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

ADespesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.BPara unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.CO pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.DA liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.EA emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

Questão 8CGU·Diversas·2012Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.

ADiretrizes para a elaboração dos orçamentos.BEstabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.CRegras para alteração da legislação tributária.DOrientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.EPrioridades da Administração Pública Federal.