Questões de Legislação Federal — CGM - RJ 2023 — Diversas

Questão 1CGM - RJ·Diversas·2023Legislação Federal

Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causou dano patrimonial e moral a Caio, tendo sido comprovada, judicialmente, a violação à legislação de proteção de dados pessoais. A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

Aa responsabilidade pelos danos causados pelo tratamento, quando descumpridas as obrigações da legislação de proteção de dados, é do controlador, respondendo o operador subsidiariamente;Bo operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, equiparando-se ao controlador, inexistindo casos de exclusão de responsabilidade;Co exercício de atividade de tratamento de dados pessoais que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, quando violada a legislação de proteção de dados pessoais, enseja o dever de reparação;Dos controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento de dados pessoais que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, respondem subsidiariamente;Eo direito de regresso contra os demais responsáveis é conferido apenas ao encarregado, na medida de sua participação no evento danoso.