Questões de Direito Civil — CGM - RJ 2023 — Diversas

Questão 1CGM - RJ·Diversas·2023Direito Civil

No exercício de suas atribuições, Jocasta, servidora pública municipal ocupante de cargo efetivo, verificou a existência de vício em ato administrativo realizado na implementação de uma determinada política pública, de modo que cientificou a autoridade competente para realizar o respectivo controle, a qual, à luz das normas de interpretação e aplicação do direito público, nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), deverá:

Aanular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;Banalisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;Cdecretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;Dreconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;Emotivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.