Questões de Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A revogação produz efeitos retroativos.

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.

Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir. A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.

Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública. No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.

Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue os itens subsequentes. Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Julgue os itens a seguir, referentes a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. A execução, de ofício, pela administração pública de medidas que concretizem o objeto de um ato administrativo caracteriza o atributo da imperatividade.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A competência do Poder Judiciário quanto ao controle restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.

A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.