Questões de Controle Externo — CGE-RO / Diversas

Questão 2CGE-RO·Diversas·2018Controle Externo

A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:

Aqualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.Baquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal.Cos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social.Dos responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno.Eos responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.