Questões de Legislação Estadual — CGE-RO / Diversas

Questão 1CGE-RO·Diversas·2018Legislação Estadual

ATENÇÃO A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A próxima questão referem-se a essa lei. Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

AA posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.BA posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.CEm se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.DA posse não poderá se dar mediante procuração específica.ESó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.