Questões de Direito Administrativo — CGE-MA 2014 — Diversas

Questão 1CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

AA autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.BA autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.CA Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.DA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.ENo caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 2CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

AEm se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.BA desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.CSomente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.DFicam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.EA ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

Questão 3CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

AOposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.BIncontinência pública e conduta escandalosa na repartição.CRevelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.DAbandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.EOfensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

Questão 4CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AEsta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.BO Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.CA vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.DTecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.EOs órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

Questão 5CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

ANão se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.BSomente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.CA rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.DA inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.EA União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

Questão 6CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

AO Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.BO fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.CO Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.DO Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.EA responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

Questão 7CGE-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir. I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo. II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo. III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. Assinale:

Ase somente a afirmativa III estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.