Questões de Legislação Estadual — CGE-CE / Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Legislação Estadual

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

Ao pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.Bo pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.Co direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.Do recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.Eao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

Questão 2CGE-CE·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

Questão 3CGE-CE·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

Aexercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.Bexaminar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.Canalisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.Eavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

Questão 4CGE-CE·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas