Questões de Direito Processual Penal — CGE-CE / Diversas

Questão 1CGE-CE·Diversas·2019Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

AA lei não enquadra como violência sexual a conduta de marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela, haja vista o vínculo matrimonial.BPara o poder público, a referida lei inclui unicamente o dever de estabelecer medidas que não ultrapassem a perspectiva penal.CCabe ao delegado de polícia que instaurar inquérito para apuração de violência doméstica contra mulher determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais do governo.DOs processos cíveis decorrentes da aplicação da referida lei serão ajuizados necessariamente no domicílio da ofendida.EA lei permite à autoridade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.